Autor do Projeto: Deputado Beto Faro
Relatora: Deputada Antônia Lúcia
Em reunião realizada na Comissão da Amazônia Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que teve como relatora a Deputada Antônia Lúcia, foi aprovado por unanimidade, hoje, quarta-feira 01/06, o Projeto de Lei 7881, que insere o parágrafo 10, no Art. 1º da Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Este parágrafo acrescentado a Medida Provisória concede a ampliação dos incentivos fiscais no Imposto de Renda que passam de 75% para 85% aos empreendimentos econômicos localizados nos Municípios do Nordeste e da Amazônia Legal, com os menores índices de Desenvolvimento Humano, estimulando dessa forma o desenvolvimento desses Municípios mais pobres dessas regiões, com vistas a tentar reduzir as desigualdades socioeconômicas entre os mesmos..