quinta-feira, 12 de maio de 2011

Discurso Sobre a Elaboração do Orçamento Estadual de 2012


A Deputada Antônia Lúcia em plenário no dia 09/05/2011, fez o seguinte discurso para a Elaboração do Orçamento Estadual de 2012:

Sr. Presidente, quero dar como lido o meu discurso. O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, no dia 3 de maio de 2011, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que seja assegurada a participação do Poder Judiciário na elaboração do Orçamento Estadual de 2012. A ação cautelar junto ao STF é o resultado da intransigência e da falta de diálogo do Governo Tião Vianna. O Poder Judiciário quer que o Governo Estadual forneça imediatamente todas as informações técnicas necessárias para a participação do TJ-Acre nas discussões e elaboração do Orçamento, que deve ser entregue para a Assembleia Legislativa até o dia 15 de maio. O Presidente do Tribunal argumenta, e é fato, que a Constituição garante autonomia administrativa e financeira do Judiciário, além de prever que as propostas orçamentárias do Judiciário devam ser elaboradas em conjunto com os demais Poderes da República. Isso parece mais uma novela: recorrer à Câmara Federal para que o Governo do Estado do Acre cumpra com as suas obrigações.

Veja o Vídeo na íntegra no youtube:

http://www.youtube.com/watch?v=SdValR1d0_A&feature=player_embedded#at=19

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