PEC cria Tribunal Regional Federal da 6ª Região

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em São Luís (MA). O novo tribunal terá jurisdição no Maranhão, no Piauí e no Pará... A proposta faculta aos atuais integrantes do TRF da 1ª Região a opção de serem transferidos para o TRF da 6ª Região. Atualmente, existem cinco TRFs, sendo que o da 1ª Região tem jurisdição sobre o Distrito Federal e 13 estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. A PEC estabelece o prazo de seis meses a partir de sua promulgação para que o tribunal seja instalado. SobrecargaDe acordo com Lourival Mendes, o TRF da 1ª Região não suporta mais a quantidade de processos. Ele cita dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segundo os quais, em 2009, estavam pendentes de julgamento 304.077 recursos nas 14 seções judiciárias sob responsabilidade do tribunal. "A Emenda Constitucional 45, de 2004, introduziu o princípio da razoável duração do processo para assegurar a celeridade jurisdicional. Para efetivar esse princípio, no entanto, é necessário criar instrumentos de atuação", argumenta. TramitaçãoA proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será avaliada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para votação do Plenário, em dois turnos.

Fonte Rede Câmara

Nota de Pesar

É com profundo pesar que recebo a noticia do falecimento do Ex-vice-presidente da Republica, Sr. José Alencar. Neste momento de dor, quero transmitir meus sentimentos a toda sua família, parentes amigos. E ressaltar a trajetória política e empresarial desse grande brasileiro, que nos legou um belo exemplo de caráter e retidão em sua vida política dedicada ao país.

Deputada na Voz do Brasil

Antônia Lúcia, do PSC, denunciou o caos que vive a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no estado do Acre. Ela afirmou que o problema está trazendo prejuízos para a população e para as empresas por causa da má administração da concessionária local. A Deputada ainda incentivou os consumidores que perderam eletrodomésticos por causa dos blackouts a procurarem a concessionária para realizar a perícia e reclamar a indenização devida.

Fonte rádio câmara.

Deputadas elogiam decisão do STF que confirma artigo da lei Maria da Penha

Deputadas da bancada feminina elogiaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de confirmar a exclusão de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha ( 11.340/06) do benefício de suspensão condicional de pena. Na quinta-feira (24), os ministros do STF rejeitaram por unanimidade uma ação que contestava esse dispositivo na lei (artigo 41). O argumento do relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, foi de que a Maria da Penha tem de ser uma lei diferenciada das outras, uma vez que as mulheres vítimas de violência doméstica enfrentam uma situação de desigualdade perante o homem. A suspensão, prevista na legislação atual, beneficia condenados por crimes com pena de até um ano (agressões leves) e casos em que o agressor não é reincidente, entre outros. A pena pode ser suspensa por até quatro anos. Nesse período, o agressor precisa cumprir medidas estabelecidas pela Justiça, como comparecer mensalmente ao juizado. Cumpridas as restrições, o agressor pode ficar livre da condenação. Com a decisão do STF, os agressores punidos com base na Lei Maria da Penha permanecerão sem direito a esse benefício. Sem flexibilizaçãoA decisão foi acertada, na opinião da coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que acompanhou o julgamento. A violência contra a mulher nunca pode ser considerada uma violência menos grave, porque ocorre dentro da família e atenta contra os direitos da mulher, disse Pietá. A família é o berço da perpetuação da violência. Um filho, ao ver o pai bater na mãe, pode ficar traumatizado. Outro pode entender que é normal o homem agredir a mulher. A deputada Flávia Morais (PDT-GO), procuradora-adjunta da Mulher na Câmara, também afirma que a lei não pode ser flexibilizada, justamente em razão de esse tipo de violência ser praticado dentro da família. A abolição da prática só ocorrerá por meio de medidas fortes e determinadas. Habeas corpusA decisão do STF foi proferida como resposta a um pedido de habeas corpus apresentado por Cedenir Balbe Bertolini, condenado em Mato Grosso do Sul a prestar serviços comunitários por ter dado empurrões em sua companheira. Alegando ter cometido agressões leves, ele queria suspender a pena e questionou o artigo da lei que impede o benefício. Sua defesa argumentou que a legislação de processo criminal prevê a suspensão condicional do processo em casos de penalidades inferiores a um ano. Segundo Janete Rocha Pietá, a confirmação da legalidade do dispositivo da Lei Maria da Penha pelo STF servirá de base para a análise de futuros pedidos de habeas corpus e de eventuais tentativas de reavaliação da norma. Para a procuradora da Mulher, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), só a severidade da lei garantirá seu cumprimento. O Judiciário precisa garantir a aplicação eficaz da lei em relação aos agressores, coisa que não vem acontecendo. O resultado do julgamento do STF me deixou muito satisfeita, mas estamos unidas e atentas a questionamentos que poderão surgir, disse Elcione. Segurança jurídicaO presidente da Câmara, Marco Maia, também elogiou a decisão do Supremo. Segundo ele, a suspensão requerida por um agressor poderia criar uma brecha para a flexibilização da lei. "A decisão contribui para dar maior segurança às mulheres vítimas de violência e à família", disse Maia, lembrando que a Lei Maria da Penha completará cinco anos em 2011 e deve ser consolidada.

Fonte agenciacamara

Supremo mantém texto da Lei Maria da Penha

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram nesta quinta-feira (24), por unanimidade, que a Lei Maria da Penha está de acordo com a Constituição, ao proibir o benefício de suspensão de pena em casos de agressões leves. A lei que pune crimes contra as mulheres está em vigor desde 2006.
A decisão foi tomada no julgamento do recurso apresentado por Cedenir Balbe Bertolini, condenado a prestar serviços à comunidade por ter dado empurrões em sua companheira. Ele pedia ao STF o direito de suspender a pena, contra o artigo da Lei Maria da Penha que impede esse benefício.
De acordo com a legislação de processo criminal, no caso de pena mínima de um ano é possível pedir suspensão do processo. Mas a Lei Maria da Penha impede a concessão desse benefício aos agressores de mulheres.
No julgamento, a sub-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu a legalidade da lei que pune os crimes contra as mulheres. Considerando que vivemos numa sociedade marcadamente patriarcal, ao tratar igualmente homens e mulheres numa situação de violência doméstica incidíramos em um preconceito, disse a sub-procuradora.
Na decisão unânime, todos os ministros do STF lembraram da desigualdade que marca os casos de violência contra mulheres. A lei, além de constitucional, é extremamente necessária porque é no seio da família que infelizmente se dá as maiores violências e as maiores atrocidade, afirmou o ministro Dias Toffoli.
Todas as vezes que uma de nós é atingida, todas as mulheres do mundo são. É a autoestima que vai abaixo. É esta mulher que não tem mais condições de cumprir seu papel com dignidade e estamos falando da dignidade humana, declarou a ministra Cármen Lúcia.
A ministra da Secretaria de Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, acompanhou o julgamento. Eu estou duplamente satisfeita em primeiro, porque tenho acompanhado situação de violência como ministra das mulheres. Segundo porque fui relatora da Lei Maria da penha, afirmou.
''Todas as vezes que uma de nós é atingida, todas as mulheres do mundo são. É a autoestima que vai abaixo. É esta mulher que não tem mais condições de cumprir seu papel com dignidade e estamos falando da dignidade humana"
Cármen Lúcia.

Fonte Globo.com

Plenário vota mudanças no Código de Processo Penal

A Deputada Antonia Lúcia, participa hoje no Plenário da Câmara, em sessão extraordinária, que votará dois projetos que modificam o Código de Processo Penal (CPP). O Projeto de Lei 4208/01, do Executivo, acaba com a prisão especial para portadores de diplomas de nível superior, aumenta o teto da fiança penal e cria alternativas à prisão preventiva. O texto original foi preparado por uma comissão de juristas presidida pela professora da USP Ada Pellegrini Grinover.
Já o PL 7824/10, do Senado, permite ao preso estudante descontar um dia de pena para cada 12 horas de estudo. A proposta foi apensada a outras oriundas da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Seis Requerimentos, Um Projeto de Decreto Legislativo e Um Projeto de Lei Complementar.

A Deputada Antonia Lúcia participou da Reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, onde foram analisados, seis Requerimentos, Um Projeto de Decreto Legislativo e Um Projeto de Lei Complementrar.

Requerimento à ANATEL

A Deputada encaminhou à Mesa da Câmara dos Deputados, Requerimento a ser enviado a ANATEL, solicitando informações sobre as contatntes interrupções nos serviços de telefonia nos estados do ACRE, RONDÔNIA, RORAIMA, TOCANTINS, AMAPÁ e AMAZONAS.

Reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia

Como Membro Titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião realizada no Anexo II, Plenário 13, a deputada participou da análise de Seis Requerimentos e Cinco Atos de Concessões e Renovações de Outorgas à Rádios e Televisões - TVR´s para vários municípios do Brasil.

Andamento da PEC - 52/03

A Deputada Antonia Lúcia encaminhou solicitação à Mesa da Câmara no sentido de informar sobre o andamento da PEC - 52/03, que devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar Municípios no Brasil.

Deputada Antonia Lúcia destaca avanços e desafios para as mulheres

O Dia Internacional da Mulher, celebrado oficialmente em 8 de março, foi comemorado na terça-feira (1º) em sessão solene do Congresso Nacional. Durante a solenidade, foram premiadas as cinco vencedoras do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, concedido às brasileiras que se destacaram na luta pelos direitos das mulheres. Neste ano, as vencedoras são Maria Liége, Chloris Casagrande, Maria José Silva, Maria Ruth Barreto e Carmem Helena Foro.

A deputada Antonia Lucia Câmara (PSC/AC) expressou sua alegria em ouvir as parlamentares que lhe antecederam, na sua avaliação um estímulo para as "jovens meninas que serão o futuro do país". Fez ainda uma homenagem a Deputada Benedita da Silva, por ter sido a primeira negra a compor o Congresso Nacional.

Prêmio Bertha Lutz Sob uma chuva de pétalas de rosas, as vencedoras do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz receberam um diploma, uma placa e um ramalhete de flores. Maria Liége, Chloris Casagrande, Maria José Silva, Maria Ruth Barreto e Carmem Helena Foro receberam a premiação das mãos de parlamentares e autoridades. Também foi feita uma homenagem póstuma à Ana Maria Pacheco de Vasconcelos.



Durante a sessão solene, a deputada Antonia Lúcia recebeu os cumprimentos do Presidente do Senado, José Sarney e de sua vice-presidente, senadora Marta Suplicy.

Ao falar do evento Antonia disse que "a mulher que está fazendo política, participa em sua dupla jornada de criar família e construir o Estado", eu sou só um exemplo de milhares de guerreiras que fazem isto no meu estado, o Acre, concluiu.