quarta-feira, 23 de março de 2011

Plenário vota mudanças no Código de Processo Penal


A Deputada Antonia Lúcia, participa hoje no Plenário da Câmara, em sessão extraordinária, que votará dois projetos que modificam o Código de Processo Penal (CPP). O Projeto de Lei 4208/01, do Executivo, acaba com a prisão especial para portadores de diplomas de nível superior, aumenta o teto da fiança penal e cria alternativas à prisão preventiva. O texto original foi preparado por uma comissão de juristas presidida pela professora da USP Ada Pellegrini Grinover.
Já o PL 7824/10, do Senado, permite ao preso estudante descontar um dia de pena para cada 12 horas de estudo. A proposta foi apensada a outras oriundas da Câmara.


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