A Deputada Antonia Lúcia encaminhou solicitação à Mesa da Câmara no sentido de informar sobre o andamento da PEC - 52/03, que devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar Municípios no Brasil.
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O Estado não pode perder a autonomia de organizar seu território, criando, desmembrando, ou fundindo municípios, pois seria uma perda da sua soberania.Isso seria permitir intervenção federal em assuntos internos do Estado.
ResponderExcluirIlma deputada Antonia Lucia,
ResponderExcluirEnviei uma sugestão sobre a emancipação de distritos egostaria de te pedir sua foça prara que esta seja apreciada. A sugestão é a sguinte: seja criado um imposto minimo para cobrir gastos com instalação de município e plebiscito que recairia apenas sobre as áreas emancipandas, a ser cobrado durante os 4 primeiros anos de vida do novo município. Passado esse tempo cessaria a cobrança. O imposto denominar-se-ia "IIM"(Imposto sobre instalação de município). Isso poderia motivar o governo que ao invés de gastar passaria a arrecadar e até obter saldo na arrecadação. Quem sabe isso não facilitaria a aprovação das pecs 52/03 ou 13/03?
Atenciosamente: Donisete Ramiro
Ilma Deputada Antoônia Lucia,
ResponderExcluirQuanto à sugestão deixada no comentário anterior, gostaria de obter resposta neste mesmo espaço.
Donisete ramiro