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segunda-feira, 21 de março de 2011

Andamento da PEC - 52/03


A Deputada Antonia Lúcia encaminhou solicitação à Mesa da Câmara no sentido de informar sobre o andamento da PEC - 52/03, que devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar Municípios no Brasil.

3 comentários:

  1. O Estado não pode perder a autonomia de organizar seu território, criando, desmembrando, ou fundindo municípios, pois seria uma perda da sua soberania.Isso seria permitir intervenção federal em assuntos internos do Estado.

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  2. Ilma deputada Antonia Lucia,
    Enviei uma sugestão sobre a emancipação de distritos egostaria de te pedir sua foça prara que esta seja apreciada. A sugestão é a sguinte: seja criado um imposto minimo para cobrir gastos com instalação de município e plebiscito que recairia apenas sobre as áreas emancipandas, a ser cobrado durante os 4 primeiros anos de vida do novo município. Passado esse tempo cessaria a cobrança. O imposto denominar-se-ia "IIM"(Imposto sobre instalação de município). Isso poderia motivar o governo que ao invés de gastar passaria a arrecadar e até obter saldo na arrecadação. Quem sabe isso não facilitaria a aprovação das pecs 52/03 ou 13/03?
    Atenciosamente: Donisete Ramiro

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  3. Ilma Deputada Antoônia Lucia,
    Quanto à sugestão deixada no comentário anterior, gostaria de obter resposta neste mesmo espaço.
    Donisete ramiro

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